legislação e jurisprudência LGBTTT

LGBTTT

A publicação é uma amostra de leis e jurisprudências em prol dos direitos da comunidade LGBTTT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e transgêneros), pesquisadas até setembro de 2006.

A obra está dividida em duas partes. Na primeira, apresenta os instrumentos internacionais de compromisso com os Direitos Humanos assinados pelo Brasil e a legislação brasileira em prol dos direitos LGBTTT. Na segunda parte, traz as jurisprudências exemplares pesquisadas.

A inexistência de lei, não exime a Justiça de sua função na garantia dos direitos, menos ainda é justificativa para negá-los. Pelo contrário, as jurisprudências trazidas nesta publicação são exemplos de matérias ainda não disciplinadas por lei, que nem por isso deixaram de ser solucionadas de forma exemplar no que tange a garantia dos direitos LGBTTT.

Esta coletânea é o testemunho da crescente legislação que a temática de igualdade de direitos para a comunidade LGBTTT conquistou em âmbito federal, estadual e municipal, logo, é merecedora da atenção e da preocupação das e dos legisladores brasileiros no sentido de sua ampliação.

Os instrumentos internacionais que foram incluídos representam os marcos dos Direitos Humanos de forma global, em especial com relação às mulheres. Em nenhum dos instrumentos internacionais pesquisados foram encontrados, de forma explícita, a afirmação da não discriminação contra LGBTTT, entretanto, para que os Direitos Humanos alcancem todas as pessoas humanas, devem ser considerados de forma universais, indivisíveis e interdependentes pois estão essencialmente inter-relacionados e remetem à própria natureza humana.

Thumbnail via WebSnapr: http://www.coturnodevenus.org.br/leisejuris/index.htmPortanto, todo e qualquer indivíduo, independente de seu sexo, orientação sexual, idade, classe social, raça, etnia, religião, cultura, filosofia, pensamento ou quaisquer outras qualificações, não pode ser excluído de sua tutela. Pessoas e instituições devem, obrigatoriamente, legitimá-los.

Em relação à legislação, foram pesquisados todos os estados brasileiros.

O livro está disponível na internet em pdf e em versão acessível para deficientes visuais.

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